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quinta-feira, 29 de julho de 2010

TRE do Maranhão limpa fichas sujas

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (tinha que ser o daqui!), decidiu nesta segunda que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada a condenações ocorridas antes de sua vigência. Com a decisão, os juízes garantiram o registro da candidatura do deputado federal e candidato à reeleição José Sarney Filho (PV-MA). Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

O deputado Sarney Filho foi condenado ao pagamento de multa em 2006, pelo TRE do Maranhão, porque no site oficial do município de Pinheiros, do interior maranhense, havia um link que dava acesso à página do então candidato na internet.

Apesar de o TSE já ter decidido que a Lei Complementar 135/10, apelidada de Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada às condenações anteriores à sua entrada em vigor, os juízes maranhenses entenderam que isso fere o artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal. Segundo a regra, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Pelo entendimento do TSE, é no momento do registro da candidatura que se afere se o candidato preenche os requisitos exigidos por lei para concorrer às eleições. Assim, se no momento do registro verifica-se que há uma condenação por órgão colegiado contra ele, não importa quando ela foi proferida. É motivo de impedimento suficiente para a candidatura.

Leia mais no Consultor Jurídico. E abaixo ouça o comentário de Arnaldo Jabor, da CBN, falando sobre as semelhanças entre o Afeganistão e o Maranhão.

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